quinta-feira, 12 de dezembro de 2013

Titularidade de recursos hídricos, novo prazo: 1 de Julho !

O texto da Lei aí está. Agora adia-se até 1 de Julho e diz-se mesmo que até essa data deve ser revista...
(Será que se pode falar de clareza e segurança jurídica com exemplos destes?)
  
Lei n.º 78/2013, de 21 de Novembro  (versão actualizada) [ Nº de artigos:3 ]

SUMÁRIO
Procede à primeira alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos
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Lei n.º 78/2013, de 21 de novembro
Procede à primeira alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:
  Artigo 1.º
Alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro

O artigo 15.º da Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 15.º
Reconhecimento de direitos adquiridos por particulares sobre parcelas de leitos e margens públicos
1 - Quem pretenda obter o reconhecimento da sua propriedade sobre parcelas de leitos ou margens das águas do mar ou de quaisquer águas navegáveis ou flutuáveis pode obter esse reconhecimento por via judicial, intentando a correspondente ação judicial junto dos tribunais comuns até 1 de julho de 2014, devendo, para o efeito, provar documentalmente que tais terrenos eram, por título legítimo, objeto de propriedade particular ou comum antes de 31 de dezembro de 1864 ou, se se tratar de arribas alcantiladas, antes de 22 de março de 1868.
2 - ...
a) ...
b) ...
3 - ...»


  Artigo 2.º
Revisão

A Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, deve ser revista até 1 de julho de 2014, definindo-se os requisitos e prazos necessários para a obtenção do reconhecimento de propriedade sobre parcelas de leitos ou margens das águas de mar ou de quaisquer águas navegáveis ou flutuáveis.


  Artigo 3.º
Entrada em vigor


A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovada em 18 de outubro de 2013.
A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.
Promulgada em 14 de novembro de 2013.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendada em 15 de novembro de 2013.
O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.

domingo, 8 de dezembro de 2013

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terça-feira, 3 de dezembro de 2013

As Casas da Roda, de Nojões e de Sobrado de Paiva.

Resultado de imagem para a casa da roda

foto obtida na pesquisa Google


O que era a roda  dos expostos (ou enjeitados) ? Fisicamente era um cilindro giratório com uma cavidade que era instalado nas portarias dos conventos, permitia o anonimato na comunicação de bens e evitava também  o contacto e avistamento de quem utilizava o serviço. Este processo facilitava o abandono  e começou a usar-se para depositar as crianças enjeitadas ou fruto de ligações “inconvenientes”. Noutros casos a pobreza justificava a entrega, que era feita em alguns casos com bilhetes de recomendação e promessa de futura procura. Algumas estatísticas registam um aumento de abandono proporcional ao aumento do preço do trigo.
Pelo muito uso que teve a nível nacional acabou por ser oficializada com a designação de Roda dos expostos ou enjeitados por Pina Manique em 1783, com o objetivo oficial de pôr fim aos infanticídios e também o comércio ilegal de crianças a que à época eram sujeitas muitas crianças na raia onde os espanhóis as vinham buscar. Há quem veja nesta medida um estratagema da nova moral da Contra Reforma que assim combatia e atrasava o reconhecimento dos filhos bastardos como preconizava a Reforma protestante. O desenvolvimento de novas organizações sociais de assistência e a ideia de que aquela proporcionava a dissolução dos “bons costumes” e ainda a elevada mortalidade e ineficácia educacional contribuíu para a sua extinção em 1867.
Até quando temos roda em Nojões e quando se transfere para Sobrado?  Onde estavam situadas? Quem participou na caminhada do Foral de 2015 pôde admirar a casa de Nojões onde essa instituição esteve alojada. Em Sobrado terá sido no Outeiro, portanto na casa ao cimo da Rua 5 de Outubro (antigo convento segundo Adriano Strecht Vasconcelos) .
Apenas temos elementos sobre as crianças recebidas na Roda de Sobrado a  partir de 1 de Julho de 1827 (há 186 anos). Considerando que em  1832  o edifício da Cadeia de Sobrado já servia de Casa de Comarca e Paço Foral de Audiências, então é mesmo provável que a inauguração do edifício da Cadeia de Sobrado e transferência para  Sobrado de todas estas Instituições (Tribunal, Cadeia, Roda, serviços da Fazenda) terá ocorrido nessa data, 1827.
E a partir daí recolheram-se em 12 anos, de 1827 a 1845 (faltam-nos elementos nos anos de 1834 a 1839), na Roda de Sobrado mais de 3 centenas de crianças o que corresponde a uma média de 26 crianças por ano. É um número surpreendente (ainda que os registados sejam oriundos de todo o concelho), tendo em conta que entre os anos de 1833 a 1859 a paróquia de Sobrado batiza e regista apenas uma média de 24 crianças (nascidas e criadas pelos pais).
Se quisermos comparar o movimento de crianças encaminhadas para a roda com os nascidos e criados em casa dos pais, noutras freguesias, então os elementos que possuímos registam; entrados na Roda de 1840 a 1844 (e oriundos de todo o concelho): 123. Registados nas paróquias e criados com os pais: na de Sobrado: 132; na da Raiva 200; na de Bairros: 113; na de Sardoura: 183.

Curiosidades sobre o enquadramento social da época:  Qual era o tecido social, que profissões tinham os pais dos nascidos em Sobrado no ano de 1865? Dos 27 nascimentos é certo que não há desempregados, mas todos de uma maneira geral tem um profissão direta ou indiretamente  ligada à terra – no conjunto dos pais dos 27 nascidos temos, mais de metade,  ligados ao sector primário, 32 profissionais entre lavradores, caseiros de terra e criados de servir ), a que acresce num outro parâmetro  os proprietários das terras 4 e outros tantos alegadamente incógnitos e os restantes 15 afectos ao sector secundário – transformação de produtos (pequena industria e artesanato)  e são elas: fiadeiras, tecedeiras, costureiras, soqueiro e alfaiate, pedreiro e almocreve. (não esqueçamos que o linho e a lá estão na base do vestuário usado à época.












escreveu Martinho Rocha

domingo, 1 de dezembro de 2013

Nojões, em festa!

Há 500 anos neste dia, ou mesmo nos dias imediatos, dificilmente alguém de Paiva ou de Nojões saberia da atribuição do Foral à Terra de Paiva por D. Manuel .
Só a 6 de Maio o feito teria honras de comemoração, que o povo, por ter estado presente ou por ouvir dizer, podia atestar e jurar, ser  verdade o mesmo ali ter sido entregue no ano de 1517 contra o pagamento de setecentos e tal reais, portanto, só passados 3 anos e 5 meses  e seis dias.
Hoje é dia de festa, comemorada a preceito. E as papas e a broa, uma maravilha!


Nojões esteve à altura. Parabéns à organização (Associação Social e Cultural de S. Gonçalo de Nojões, ADEP e Grupo Desportivo de Castelo de Paiva) e aos participantes. Gratos ao apoio prestado pelas Junta de Freguesia de Real e Câmara Municipal. Paralelamente à caminhada decorreu a estafeta, foi lançado o calendário de parede da ADEP para 2014 e plantaram-se dois carvalhos !

E para o ano, há ou não comemoração a 6 Maio ? A palavra a quem tem organizado estes eventos.

sábado, 30 de novembro de 2013

As casas da Cadeia: de Nojões e de Sobrado !


O Edifício da Cadeia na Praça da República e Largo do Conde foi construído para substituir a antiga Casa de Audiências e Cadeia de Nojões. A sua construção, paga a expensas do concelho,  foi decidida por sua Majestade em 1775, na sequência de exposição feita por juíz e mais oficiais da Câmara do concelho alegando que estava de tal forma degradada (a casa de audiências e cadeia de Nojões ), que  os presos com culpa grave tinham de ser levados para cadeias (mais seguras) de cabeça de comarca e “se metiam nela os presos, logo saiam para fora” …“quando chovia, eram obrigados a socorrerem-se de casas particulares alugadas para o efeito” coisas que além do prejuízo que acarretavam levava a uma grande falta de temor da justiça…
Em 1832 já o edifício servia de Casa de Comarca e Paço Foral das Audiências, como pode ver-se num interessante “abaixo-assinado” dirigido a Sua Majestade, pela Câmara, Clero, Nobreza e Povo deste concelho.

O texto anexo foi elaborado a partir de consultas feitas no Arquivo da Casa de Bragança, em Vila Viçosa, e fundamentou o pedido de classificação do Edifício da Cadeia, que a ADEP apresentou na SEC (Secretaria de Estado da Cultura) no início da década de 80.

sexta-feira, 29 de novembro de 2013

DUAS DATAS, MAS UM SÓ FORAL !

No domingo 1.º de dezembro de 2013 comemora-se o 500.º aniversário da outorga por D. Manuel I do Foral à Terra de Payva.
No dia 6 de maio de 2017 comemorar-se-á o 500.º aniversário da entrega do mesmo em Nojões, contra o pagamento de 700 reais, na presença de diversas individualidades como se diz:


“Anño Do nascjmento De nosso Senhor Jhesu christo De mjll e quinhentos e dezasete anños ssejs Dias Do mês De Majo Em o Vyllar de Nojõees que he ê termo Do Jullgado e terra De Payua no alpêdere De Gonçalo annês çapateyro EstanDo hy ffernam Dalluarez e Gonçalo pirjz Vereaedores e lujs alluarez pprocurador do Cconcelho e Joam añes Do Dicto logo e Joam alluarez De Nojoêes e outros homêes Do Dicto Concelho e bê assy estando hy alluaro barrosso criado e meyrjnho e pprocurador Do Senhor Lopo De soussa Senhor Da Dicta terrã – parecêo hy perante elles bras de ferreyra scripuã Dalfandega e allmoxarife daueyro e logo per elle foy amostrado hû Regimento que falla Da maneira ê que sse am De lançar os forãees e bê assy appressetou este forall que ffoy pobricado a todos e outro tall E este carregou aos Dictos Vereaedores e pprocurador e homêês bõõs e lhes Requereo que o conprise como ell rrey per elle mãda e que lhe pagãse setecentos rreaaes que sse nele monta e elles Receberam o Dicto forall e Diserõ que lho pagarjam testemunhas prresêtes erão Gonçalo pirjs / morador ê fornos e antonjo martjnz De ssãa E outrros e eu Johãm ffernandez tabeliam puprico e Judiciall no Dicto Concelho e escrispuã Da câmara que a todo fuy pressête e o esto escrepuy” 

domingo, 24 de novembro de 2013

Santo António e seus ascendentes na versão de Pinho Leal


                                    Capela de Santo António - Casa da Boavista


S. João / Santo António: qual deles festejar em Paiva?

Haverá argumentos para ambas as escolhas. Em todo o caso  agora em  plena comemoração de S. João com folguedos tamanhos, marchas, foguetórios e noitadas animadas em que até o vinho vai escorrer pelas gargantas, haverá quem aconselhe se deixe o assunto no sossego, como de resto tem estado.
Pode parecer portanto despropositado em plenas comemorações de S. João vir falar de Santo António e se a favor daquele pesam estes anos de tradição com marchas e bailaricos  a mobilizar as escolas e os bairros, a favor deste temos locais que passados estes anos continuam a fixar lendas que não esquecem aos populares e que fascinam autores e poetas, narrativas das andanças e proezas pelas fontes e  caminhos da criança prodígio que viria ser “ O Santo” como carinhosamente é tratado em Pádua. 
Discutir o assunto nesta ocasião,  áparte a presumida falta de concentração por causas dos festejos, terá as suas vantagens para se ponderarem/compararem os gastos/investimentos que temos vindo a  fazer no S. João. É que deve pesar-nos na consciência o estado em que estamos a deixar cair esses locais de referência, alguns a saque, todos ao abandono e degradados.

Quando se perceber que a defesa que se faz pela preservação da memória e divulgação deste valor cultural não acontece por qualquer capricho, adoração de santidade – ainda que ela tenha grande valor social e espiritual - , clubite ou partidarismo, então talvez estejamos no bom caminho e todos tenhamos algo a ganhar. É que Santo António é possivelmente o português (e de ascendência paivense!), mais conhecido por esse Mundo fora, desde sempre, qual Figo, Cristiano Ronaldo ou António Guterres. Veja-se a profusão de imagens, em altares, nichos de azulejos, estátuas e memórias por tudo quanto é sitio, nos quatro continentes, como se pode ver na obra de Mário Gonçalves Pereira “Santo António de Lisboa – encontro nas origens – Castelo de Paiva”, que a ADEP ajudou a publicar recentemente.


                                  ____________________________


De Pinho Leal, desse incontornável historiador, que merecia nome de rua na nossa terra, que nos deixou algumas deliciosas referências sobre os nossos valores sociais e culturais e as muitas, não menos credíveis, constatações de inúmeros vestígios arqueológicos e não só; a que obrigatoriamente havemos de voltar, transcrevemos: " Com razão se ufana esta villa de ser pátria de D. Soeiro de Azevedo, que aqui viveu e falleceu.
A uns 150 metros a O.N.O. da egreja matriz, e do lado da retaguarda d'ella, em um mato, se vê um montão de entulho, e tenues vestígios de alicerces que, segundo a tradição, são restos do paço em que viveu e falleceu D. Soeiro.
De D. Soeiro e de sua mulher, nasceu Maria Soares de Azevedo que casou em S. Vicente da Calçada, acima de Entre-o-Rios (na margem direita do Douro) e deste casamento nasceu D. Theresa d'Azevedo, que casou em Lisboa com Martim (ou Martinho) de Bulhões e foram paes do nosso popular Santo António de Lisboa"(*).
Referência interessante esta se considerarmos que esses vestígios de alicerces resistiram até aos finais do século passado, a esse sítio, ou seja a esse terreno se chamou "O campo de trás da Torre". Efectivamente podemos testemunhar que um residente e seu proprietário nos assegurou que no local onde procedeu a obras de construção "havia de facto uma entulheira antiga ". Episódios destes poderiamos inumerar bastantes...e nem por isso foram (que se saiba) objecto de um estudo mais recente e avalisado, tanto mais que também há quem goste de desconsiderar os relatos e opiniões de Pinho Leal. 
Esquecemos com facilidade que há época (1880) não existiam ainda boldozeres e retroescavadoras e não se fazia então sentir pelos outeiros e quebradas (qual eco, encontrado em Paiva, a que também Pinho Leal quis deixar associado o seu dote de ouvidor, deixando disso registo, e de que havemos de falar...) tal surto de construção que tudo arrasou à sua passagem, como nos aconteceu até à crise em que caímos; além de que Pinho Leal  viveu alguns anos em Paiva. 
E é por estas razões que tantas e tantas vezes apelamos para que haja respeito pelos locais e vestígios arqueológicos, (incluimos aqui naturalmente as construções e terraplenagens, as plantações desenfreadas de eucaliptais, mas também os trilhos de desportos radicais e outros) sendo que os mesmos estão protegidos por lei e isso deveria bastar porque qualquer atropelo ou desrespeito é também uma ofensa e empobrecimento da nossa consciência cívica e cultural.

(*) sobre este tema hoje recomendamos a aquisição da obra "Santo António de Lisboa- encontro nas  origens- Castelo de Paiva" de Mário Gonçalves Pereira. (à venda na ADEP, no Posto de Turismo, no intermarché, na Tabacaria Mil e no Hotel da Raiva).

Para saber mais ver neste blogue o
separador Santo António...





escreveu Martinho Rocha