Saiba que pode ajudar consignando à ADEP 0,5% do que paga de IRS.

Foi deferido o pedido de consignação fiscal em relação ao IRS do ano de 2016, a liquidar em 2017. 

Agora podem os nossos associados, amigos e colaboradores  - sem quaisquer encargos - ajudar a ADEP. Apenas terão de demonstrar essa vontade quando da entrega anual da declaração, ficando assim automaticamente consignada a quota de 0,5% do IRS pago.

        

            Benefício Fiscal: ADEP consegue objectivo porque lutava há 7 anos !

A ADEP iniciou em 2007 uma campanha de sensibilização pela equiparação das ONGA do Ambiente / pessoa colectiva de Utilidade Pública ao regime já então previsto para as entidades religiosas e de âmbito social. Nessa iniciativa abordou a Agência Portuguesa do Ambiente, o Ministério das Finanças, a Presidência do Conselho de Ministros e os Grupos Parlamentares.

A ADEP esforçou-se, nestes sete anos, por defender a necessidade e justeza de uma iniciativa legislativa que acabasse com a discriminação a que estavam sujeitas as ONGA do Ambiente (designadamente as reconhecidas de Utilidade Pública) e os cidadãos que, sendo ou não seus associados, estavam impedidos - por um "Estado Laico" - de destinar para os fins definidos pela CRP, como tarefas fundamentais do Estado, uma quota equivalente a 0,5% do imposto sobre o rendimento como o podiam fazer os cidadãos simpatizantes das igrejas para fins religiosos ou de beneficência (assim o consignou o art.º 32, n.º 4 da Lei da Liberdade Religiosa (Lei 16/2001 de 22 de Junho).

É agora, para quem paga impostos,  mais fácil apoiar as associações de defesa do património e ambiente, que desenvolvem tarefas fundamentais do Estado e que são detentoras do estatuto de Utilidade Pública, como é o caso da ADEP.

Dois documentos recentes vieram conferir ao estatuto da ADEP –Associação de Estudo e Defesa do Património Histórico-Cultural de Castelo de Paiva,  instituição criada em 1980 - um reconhecimento de autonomia na angariação de meios de financiamento  que é também, no futuro, uma responsabilidade para os seus associados, amigos e colaboradores, e que pode muito bem ser um caminho seguro e promissor nestes tempos tão difíceis.

Também o Mecenato é para as ONGA ou equiparadas inscritas no RNOE, e só estas, um regime especial, pelo que estão dispensadas de solicitar à Agência Portuguesa do Ambiente (APA), enquanto entidade responsável pela organização do Registo Nacional, o reconhecimento do interesse ambiental de um projeto ou do apoio à associação, uma vez que o direito ao benefício fiscal se opera automaticamente nos termos da lei.
Ainda em 2016 a ADEP vai procurar sensibilizar os associados, amigos e população em geral para esta nova modalidade de apoio que em nada onera quem ajuda, uma vez que o valor é consignado da quantia já paga ao Estado.

-----------Consignação de 0,5% do IRS na entrega de 2017------

Foi assim deferido o pedido de consignação fiscal em relação à coleta do IRS do ano de 2016, a liquidar em 2017. Podem assim os nossos associados, amigos e colaboradores consignar a quota de 0,5% do IRS pago, beneficio que até este ano (2016)  – num Estado laico como se diz o nosso – estava reservado apenas às instituições particulares de solidariedade social e às pessoas coletivas de utilidade pública que prossigam fins de beneficência ou de assistência ou humanitários, como determinava a Lei da Liberdade Religiosa, que entretanto foi alterada.