Negado provimento ao Recurso de Brites de Almeida

Em recurso, a decisão de condenação de Brites de Almeida, os Juízes do Tribunal da Relação do Porto acordaram negar provimento e confirmar o acordão recorrido. Custas a cargo da arguida.5.02.2025

Bens roubados na Casa da Boavista, Castelo de Paiva

Lembrar o espólio levado da Casa da Boavista será mesmo uma obrigação cívica de qualquer cidadão ou instituição. Lembrados pelo usufrutuário, partilhamos assim o que Bernardo Alegria publicou a 26 de dezembro de 2024 às 22:42. Nunca será demais divulgar. A colaboração de todos é importante! Peças desaparecidas da Quinta da Boavista em Castelo de Paiva, informação para partilhar, principalmente aos antiquários, leiloeiros e colecionadores.

Pena suspensa para usufrutuária que vendeu espólio da Casa da Boavista

https://www.noticiasaominuto.com/pais/2597375/pena-suspensa-para-mulher-por-vender-espolio-da-casa-da-boavista

Da condenação resulta ainda que a suspensão da pena, nos termos do art.º 51, n.º 1 do Código Penal se subordina ao dever entregar a quantia de cinco mil euros à instituição Associação de Estudo e Defesa do Patrimónnio Histórico-Cultural de Castelo de Paiva, sendo que fica ainda "condenada a pagar ao demandante Município de Castelo de Paiva a quantia que se vier a liquidar em execução de sentença nos termos do art.º 82.º do Código do Processo Penal correspondente ao valor dos bens referidos nos factos provados sob o n.º 50 e ao valor da perda da importância cultural da Casa da Boavista em virtude da perda daqueles bens afetar o valor do conjunto, acrescidos de juros de mora desde a data da presente decisão até efetivo e integral pagamento"

Boavista, assaltada de novo!

O Solar da Casa da Boavista volta a ser assaltado. Esta tarde a GNR foi chamasda ao local para verificar o sucedido e instruir mais um auto. Refira-se que esta é apenas mais uma ocorrência depois de outras que se sucederam ao assalto, mais mediático, em que está acusada a usufrutuária Brites Almeida e cujo julgamento se espera aconteça nos próximos dias, segundo apuramos. Continua a haver videos nas redes sociais a suscitar experiências de visita a locais abandonados ao que se seguem registos de danos diversos provocados nas portas e janelas e destruição generalizada; desta vez terão sido levados bens de valor decorativo, a confirmar-se a ausência de três quadros pintados. Perante este interesse pelos amigos do alheio e nossa sucessiva perda de bens pela sequência de assaltos que se vem verificando, não encontraremos local onde possam ser guardados os bens da Boavista ? (já que a ideia de os guardar lá parece não ser eficaz...)

Legado da Boavista: usufrutuária pronunciada.

Foi dado a conhecer o despacho de pronuncia que mantem, ao que nos parece, a substância da acusação.

Um assunto que os paivenses desejam ver resolvido e aguardam agora que aconteça em sede de  julgamento, a realizar em tribunal coletivo.

Bom seria que paralelamente houvesse sinais de bom encaminhamento da proposta pública feita por Bernardo Alegria no verão passado, que assim, reunindo vontades e ideias tornaria o sonho da Boavista mais próximo e ao alcance dos paivenses.

Legado do Conde / Há ou não Entendimento e Memorando quanto à promessa pública, senhores autarcas?

Os intervenientes no evento da Comemoração do Centenário do falecimento do Conde de Castelo de Paiva e do Grupo de Trabalho do Testamento do Conde são informados em primeira mão do descontentamento que expressa Bernardo Alegria. Há demora na avaliação da proposta de Memorando de Entendimento por si apresentado à Câmara Municipal. "Depois desse meu compromisso público em Maio, reuni com a Câmara Municipal em Junho, foi elaborada e assinada uma acta, e não tendo recebido qualquer Memorando de Entendimento a 20 de Setembro enviei a minha proposta ao Sr Presidente da Câmara Municipal que acusou recepção, dizendo que o mesmo iria ser analisado pelos serviços jurídicos e distribuidos aos Srs. Vereadores (a qual anexo para os devidos efeitos). Ainda esta semana insisti na urgência do assunto e não tive resposta. A existência de um Memorando de Entendimento assinado entre a Câmara Municipal, a Dra Filipa Almeida e a sociedade que represento é um requisito essencial para mantermos o compromisso assumido publicamente em Maio quanto ao Parque Urbano e para que no futuro seja possível implementar um modelo alternativo para a recuperação da Casa da Boavista, com vocação cultural e fruição pública." Senhores autarcas, além de outras considerações, recebemos a proposta de Memorando que propomos colocar em discussão pública, uma vez que o assunto se está a atrasar nos gabinetes...

Legado da Boavista /Usufrutuária acusada, será afastada?

Face ao momento que se vive e que pode constituir a última oportunidade de efetiva defesa do superior interesse do Município no caso que acusa a usufrutuária / legatária do Conde de Castelo de Paiva, de delapidar o recheio da Casa da Boavista, sublinhamos as instruções elencadas pelo Grupo de Trabalho do Testamento do Conde: - "A Comissão Permanente de Acompanhamento do disposto no Relatório Final do GT do Testamento do Conde de Castelo de Paiva recomenda que o representante legal do Município dê instruções ao distinto mandatário constituído no processo em apreço no sentido da salvaguarda dos superiores interesses do Município, actuais e futuros, quaisquer que eles sejam, incluindo a eventual introdução de um procedimento cautelar com vista a evitar o acesso à Casa da Boavista por parte da Dr.ª Brites ( acusada), bem como preservar o património ainda existente.”

Vamos à Feira do Século!

A ADEP Associação de Estudo e Defesa do Património Histórico - Cultural de Castelo de Paiva, convida todos os seus associados, colaboradores e patrocinadores, bem como a população em geral a visitar e a participar ativamente na 24.ª edição da Feira do século XIX que há 26 anos vem acontecendo no cenário do edificado granítico local e agro industrial centenário da Frutuária.O local onde em 1888 foi posta a funcionar a Escola Prática de Lacticinios de Castelo de Paiva (vulgo Fábrica da Manteiga). Um evento onde o povo laborioso, das mais variadas áreas de trabalho, vem colorindo e revelando, seja na arte dos doces ou salgados, do pão, do vinho, velho ou doce, do artesanato, na vida nas minas, nos barcos rabelos e rabões, nas danças e cantares, os segredos e saberes de forma briosa, generosa e hospitaleira. Um trabalho que associa também várias valências/museus criados pela associação e naturalmente expoe a problemática museológica municipal e a ideia do grande Parque da Cidade e a sua ligação histórica à Casa e Quinta da Boavista.

Casa da Boavista / Brites acusada!

Faça-se justiça!

Legado da Boavista, últimas!

Imagem de Santo António da Igreja de Louredo, Paredes. "Co-usufrutuário da Casa e Quinta da Boavista Dr. Bernardo Alegria surpreende ao anunciar disponibilidade imediata para ceder gratuitamente o seu direito ao Municipio. Da proposta são ainda anunciadas algumas condições com apoio nas propostas do Grupo de Trabalho Municipal "Testamento do Conde da Castelo de Paiva"." Sobre este tema recebemos grata noticia de que estão em marcha diligências para acertar encontro com a Câmara Municipal. Assim ficou acordado ontem em reunião da Câmara, face à mensagem entregue pelo Movimento "Um concelho para todos",trazida da mesa redonda realizada quando centenário do falecimento do Conde de Castelo de Paiva. Daremos noticia da evolução deste assunto. Entretanto e no sentido de actualizar a informação transcrevemos da Rubrica de Márcio Santos (o RESUMO DO EMAIL ENVIADO POR BERNARDO ALEGRIA AO PRESIDENTE DA CÂMARA) "FORUM PARA A DEMOCRACIA, CIDADANIA E LIBERDADE AFINAL O DR. BERNARDO ALEGRIA ESCREVEU! Hoje foi noticiado na Paivense FM que o Dr. Bernardo Alegria tendo tido conhecimento da deliberação do município de segunda-feira, em reunião de Câmara, tomou a iniciativa de clarificar a sua posição, por escrito, em email enviado ao presidente da Câmara Municipal José Rocha, em relação às afirmações que produziu na cerimónia comemorativa do centenário do falecimento do 1. ° conde de Castelo de Paiva. Refere o Dr. Bernardo que, em representação da Casa Agrícola Conde de Arrochela; Lda e de Filipa Maria Teixeira de Almeida (titulares de direitos de usufruto e reversão sobre a Quinta da Boavista) que: 1) confirma, caso o município venha a deliberar e reconhecer o interesse público na criação de um parque urbano na Boavista (nas áreas agrícolas, jardins e matas), que gostaria de se associar ao projeto, homenageando neste ano do centenário do falecimento do seu Tio (trisavô) o 1° Conde de Castelo de Paiva, através da renúncia de qualquer valor pecuniário da expropriação que lhes fosse devida; 2) Independentemente deste compromisso, continuará a trabalhar, de forma determinada, da identificação e descoberta do recheio desaparecido da Casa da Boavista, e na responsabilização dos responsáveis pelos danos causados, para ainda permitir que oportunamente a Casa-Museu, confinante com ao proposto futuro Parque Urbano possa ser uma realidade; 3) não tendo qualquer exigência pecuniária na expropriação por utilidade pública que garanta a construção do desejado parque urbano, pretende incluir nas condições da expropriação as seguintes pretensões não pecuniárias: i. que o parque urbano venha a ser uma referência na arquitetura paisagista nacional, com recurso a um concurso internacional, que garanta a qualidade do projeto; ii. que o parque urbano não possa no futuro ter qualquer tipo de tentação urbanística; iii. que o parque urbano venha a ter o nome do D. José d'Arrochella em reconhecimento pelo seu legado aos paivenses. Refere ainda, em jeito de conclusão, que o email enviado é suficientemente claro para que, havendo vontade do município, o mesmo assuma as suas responsabilidades orçamentais e delibere o reconhecimento da utilidade pública, ou seja encete os procedimentos com vista à Declaração de Utilidade Pública deste projeto que, segundo ele, “poderá ser estruturante para o futuro de Castelo de Paiva”.

Boas notícias para o futuro da Casa e Quinta da Boavista!

Co-usufrutuário da Casa e Quinta da Boavista Dr. Bernardo Alegria surpreende ao anunciar disponibilidade imediata para ceder gratuitamente o seu direito ao Municipio. Da proposta são ainda anunciadas algumas condições com apoio nas propostas do Grupo de Trabalho Municipal "Testamento do Conde da Castelo de Paiva". Agora o Municipio quererá saber mais pormenores e este poderá bem ter-se tornado num dia auspicioso para a vontade expressa no legado do Conde de Castelo de Paiva em 1996. A promessa pública foi feita no evento realizado pelo Movimento Cidadãos do Mundo no Centro de Interpretação da Cultura do Largo do Conde, evento que assinalou o centenário do falecimento do 1.° conde de Castelo de Paiva e prestou tributo à memória de D. Martinho de Bulhões,figura incontornável da história e desenvolvimento de Castelo de Paiva.Constou o evento ainda de uma mesa redonda, em que participou Bernardo Alegria, Martinho Rocha em prepresentação da ADEP; foi moderador o jornalista Emanuel Damas e do painel fizeram parte ainda:Rocha Pereira, Carlos Rocha e Ricardo Jorge, em representação dos respetivos partidos e movimentos politicos eleitos. Todos acreditamos que este é um novo folgo para o futuro da Casa e Quinta da Boavista!

Para ouvir as declarações dos participantes na mesa redonda : https://adepcpaiva.com/2023/05/24/homenagem-ao-centenario-do-nascimento-do-conde-de-castelo-de-paiva/

O Testamento do Conde de Castelo de Paiva

Nesta data, desta forma, como noutras ocasiões e de outras formas, sempre a ADEP se fez ouvir sobre este Tema. Agora um grupo de deputados da Assembleia Municipal consegue aprovar três propostas/conclusões que são um verdadeiro murro no estômago para quem sempre encontrou desculpas e viu dificuldades Ver https://www.cm-castelo-paiva.pt/pt/documentos-relevantes

Onde estão as imagens?

Continuam desaparecidas as imagens que terão sido levadas quando do assalto à Casa da Boavista. Hoje, além das três imagens: São Lourênço, Santa Bárbara e São João, damos a conhcer também o bonito altar de talha dourada, que enbora tendo sido levado da Capela da Boavista era originário da Capela de Vegide, segundos os testemunhos recolhidos. Esta é uma tarefa que os olhos de todos podem realizar em defesa deste nosso património de arte sacra.

Obras na Casa da Boavista!

Está a acontecer na Casa da Boavista! As obras estão a decorrer por iniciativa do usufrutuário Dr. Bernardo Alegria (Conde de Arrochela) e só podemos desejar que avancem e que dêm o sinal que há muito se espera! Veja-se o estado em que se encontrava desde que lhe caiu um ramo em cima.

Há uns anos era assim e assim voltará a ficar este perfil da Casa e escadaria logo que seja restaurado e recolocado o antigo candeeiro.O corrimão já está!

Valores e marcas de Paiva!

Calendário de parede de 1999. Ainda se manifestavam alguns dos vícios do expansionismo público dos inícios dos anos noventa e foi necessário sensibilizar a população, políticos, autarcas, técnicos da administração pública para a grandeza dos nossos Valores; que a nossa terra teria uma palavra a dizer nas disputas e negócios instalados por causa da água e da energia e de que os rios deveriam seguir livres e sem barragens (que queriam fazer no Paiva, lembram-se ?), ainda reforçamos a tese em chamar para a discussão a nossa grande marca: o Vinho e então, em 1999, eis a Adega da Quinta da Boavista no cenário, já a precisar de qualificação ! Na oportunidade, um agradecimento a todo o pequeno comércio, serviços e indústria que tem sustentando esta iniciativa desde os anos 90.

Associados, eleições, Boavista, PDM e Parque da Cidade !

PDM / PU e PARQUE DA CIDADE

Da reunião de direção já realizada, após a assembleia, e em que participaram associados com formação das áreas do urbanismo e administração autárquica, saiu  a orientação de obter do atual executivo  o compromisso e o respeito pelas propostas da ADEP no âmbito da consulta pública, do agora revogado, Plano de urbanização para que as mesmas venham a ser estudadas e eventualmente integradas no próximo P.U., por forma a garantir que a "Frutuária/Parque das Tílias, edifícios e espaços adjacentes, Quinta da Bafareira - com ligação à Quinta da Boavista - e os terrenos que descem até ao Vale de Alvarigos / Rio Sardoura possam num futuro próximo transformar-se num amplo e sustentável espaço de cultura e recreio".

ASSEMBLEIA / VOTO DE PESAR / ELEIÇÕES

Na última assembleia, foram  aprovados os documentos de gestão: contas de gerência e relatório das atividades; plano de atividades e orçamento. Foi igualmente aprovado um voto de pesar pelo falecimento do associado e antigo diretor Avelino Ferreira Roque.Uma vez mais não foi presente qualquer lista à sessão eleitoral que foi convocada para o efeito.

CANDIDATOS AUTARQUICOS

Foi sugerido convidar todos os candidatos autárquicos para que se crie uma oportunidade de conhecimento mútuo sobre os projetos e dificuldades da ADEP.

CASA DA BOAVISTA

Aprovado em assembleia um voto de confiança na Direção para que seja interlocutora na negociação do protocolo proposto pelo novo Usufrutuário, Dr. Bernardo Alegria Conde de Arrochela.

Martinho Rocha

Velharias, Antiguidades e visita capela de Santo Antonio na Boavista!

Este domingo, dia 13, terá lugar no Parque das Tílias o segundo aniversário do evento FEIRA das antiguidades e das VELHARIAS, que criamos para o Parque das Tílias, sensibilizando para a reciclagem e visando proporcionar uma nova vida e utilidade aos bens domésticos do dia a dia: vestuário, mobiliário, ferramentas, brinquedos, livros, materiais diversos, artesanato, hortícolas, etc. Também o responso de Santo António, que visa encontrar as coisas perdidas foi adotado pelo evento e passou a apoiar o nosso propósito de elucidar para a virtude da reciclagem e reutilizacao. É assim uma forma de gerar proveitos no âmbito da economia circular doméstica. 

E porque nesse domingo se comemora o dia de Santo António temos em perspetiva convidar eventuais interessados, para uma caminhada guiada a realizar do Parque das Tilias à Capela de Santo António na Boavista, que no regresso terão oportunidade de colher flor de tília no Parque.

Aconselhamos sempre o cumprimento das regras da Direção Geral de Saude

Na oportunidade deixamos-lhe desde já o nosso convite à participação neste evento.

Este azulejo do sec. XV- XVI também foi roubado da Casa da Boavista...

Estivemos ontem na Boavista a convite de do Dr. Bernardo Alegria, novo usufrutuário, que fez questão de nos mostrar e falar sobre o estado do património móvel presente e ausente , de que demonstrou ser profundo conhecedor, e das várias vicissitudes em que já participou, fruto do enredo ainda não totalmente esclarecido e de que corre processo na Justiça, como é do conhecimento público. O sr. Presidente da Câmara, tendo sido convidado não esteve presente por razões de agenda. Os espaços vazios, o estado de desarrumação geral da Casa, e de todo o tipo de bens, com destruição de alguns deles para proporcionar o roubo de pequenas peças e componentes, como molduras, gravuras mais valiosas, causam-nos revolta. Por sua vez ficamos a saber que a Policia Judiciária esteve na Casa da Boavista em finais de março onde realizou uma peritagem fotográfica da Casa e recheio existente. Constatamos todos a urgência de intervenções principalmente por razões de segurança dos bens presentes, problemática que fez questão de referir ter encaminhado já, noutros tempos, à Câmara Municipal, com quem teve ainda ontem uma audiência e a quem fez questão de se apresentar pessoalmente, na nova qualidade, às pessoas do Presidente da Câmara e da Assembleia Municipal. Ouvimos de viva voz algumas das suas preocupações e projetos que estão também expressas numa carta dirigida ao sr. Presidente da Câmara com conhecimento à ADEP e ao jornalista Emanuel Damas. Bernardo Alegria expressou-nos a sua vontade, o seu conhecimento e paixão pelo mundo de valores da família dos Condes de Castelo de Paiva e Arrochela, de quem é parente de sangue e seu sucedâneo na detenção do titulo de Conde de Arrochela pelo que pensamos que uma nova era se abre para a Boavista e para a população paivense, sendo certo que se houver sintonia de vontades com a Câmara Municipal, isso facilitará o processo. A ADEP, a que Bernardo Alegria pretende associar-se, deseja-lhe os maiores sucessos e crê que ambas as instituições podem entreajudar-se para fazer cumprir o legado de D. José de Arrochela Pinto de Lancastre Ferrão. (2023-01-30) Apesar da urgência pedida pelo Grupo de Trabalho à clarificação do processo crime, urgência igualmente reconhecida porque votada unãnimente pela Assembleia Municipal, como foi amplamente divulgado na comunicação social, não conhecemos desenvolvimentos nem notícias e já passaram 4 meses!... Daqui reforçamos com o nosso apelo ao Ministério Público. Martinho Rocha

PDM ou a oportunidade perdida ?

Imagem recolhida por Manuel da Rocha Vieira (do que era uma pequena parte de uma das salas da Casa do Boavista do tempo em que se apelava a cuidados e iniciativa). Uma alegoria do que se está a passar com o PDM ? O NOSSO CONTRIBUTO PARA A REVISÃO DO PDM “Na revisão do PDM de Castelo de Paiva é indispensável que seja reconhecida a necessidade de encarar o património como sendo um fator de desenvolvimento e da melhoria da qualidade de vida da população (Estudos de Caraterização e Diagnóstico, p. 82). Tendo em conta a pronúncia da comissão consultiva do plano na sua segunda reunião, constante da acta em anexo e a apreciação (...), a CCDR-N, profere, nos termos do artigo 85.º, do RJIGT, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio, parecer final favorável condicionado sobre a proposta de Revisão do Plano Diretor Municipal de Castelo de Paiva, devendo a Câmara Municipal de Castelo de Paiva ponderar a inclusão das observações constantes (...). Ou seja, que o parecer favorável fica condicionado à incorporação no conteúdo documental da Carta Educativa atualizada, assim como a atualização da Carta Arqueológica. Transcreve-se do parecer final da CCDR A ADEP, nesta sequência, entendeu dirigir ao senhor Presidente da Câmara uma proposta de colaboração de prestação de serviços para a revisão e atualização do dossier de salvaguarda patrimonial (bens arqueológicos e patrimoniais) no âmbito da revisão do PDM, informando que a equipa da unidade de arqueologia da ADEP seria constituída por arqueólogo-colaborador, arqueólogo-convidado e técnico-auxiliar a fim de proceder: a) Elaboração de relatório de monitorização e avaliação da execução, no que respeita à salvaguarda do património arqueológico; b) Prospeção arqueológica seletiva em áreas do concelho com fator de sensibilidade arqueológica; c) Registo e caracterização de novos sítios arqueológicos identificados; d) Prospeção e caracterização de eventuais ocorrências arqueológicas de interesse; e) Elaboração de proposta de definição de perímetros para os novos sítios e reavaliação dos perímetros de salvaguarda para o PDM; f) Elaboração de proposta de cláusulas de salvaguarda do património arqueológico para o Regulamento do PDM; g) Proposta de ações diversas de valorização do património arqueológico identificado, trabalhos a realizar no prazo de 18 (dezoito) meses, proposta que aguarda resposta neste momento. Outros assuntos merecerão ainda alguma atenção e cuidado, que pretendemos expor, uns, os muitos erros ao nível da toponímia e bem assim da localização de muitos sítios e locais arqueológicos nas respetivas cartas; outros, que passamos a referir: Em 2005, já a ADEP endereçou à COMISSÃO MISTA DE ACOMPANHAMENTO DA REVISÃO DO PDM um conjunto de observações, algumas das quais se mantêm atuais: 1 - Património Histórico Arqueológico Dispensamos coligir o texto integral de então, face ao conteúdo da proposta acima referida, de colaboração de prestação de serviços, ainda assim não desistimos de voltar a lembrar “a necessidade de encontrar uma definição para a situação do património deixado pelo Sr. Conde de Castelo de Paiva ao Município, bem como as medidas de salvaguarda a aplicar, de forma a travar a sua delapidação e ruína”; 2. Florestação e abate de árvores; Já então se pedia que se “criassem normas que impedissem a plantação massiva de eucaliptos bem como de outras espécies infestantes e que se valorizasse a floresta tradicional. Defendíamos que se regulamentem os abates.” Na página 49 do link: https://sig.cm-castelopaiva.pt/pdm_2020/webforms/Rev_PDM/VOL_II_ACOMPANHAM_PLANO/Vol_II_ 02_AAE/Relatorio_Ambiental/0106_rpdm_aae_ra_v9.pdf Lê-se que “A mancha florestal ocupa predominantemente a área sul e oeste do concelho, destacando-se a freguesia de Real e a União das freguesias de Raiva, Pedorido e Paraíso. Relativamente à ocupação florestal, constata-se o predomínio das manchas de florestas de folhosas (87% da área florestal), do qual se destacam as florestas de eucalipto que ocupam aproximadamente 78% da área florestal do concelho.” e não resistimos a procurar o que proclamava em 1988 o Decreto-Lei n.º 175/88 de 17 de Maio: “Estabelece o condicionamento da arborização com espécies florestais de rápido crescimento associado à Portaria n.º 513/89 de 06 de Julho, que determina os concelhos onde se aplica o disposto no n.º 1 do artigo 5.º do DL acima indicado. Este artigo determina a necessidade de autorização prévia da entidade reguladora da floresta, nos casos em que se verifique um desenvolvimento espacial de povoamentos de espécies de rápido crescimento exploradas em revoluções curtas, que exceda 25% da superfície, de um município.” https://run.unl.pt/bitstream/10362/26122/4/A%20Floresta%20em%20Portugal.pdf 3. Potenciar a reconstrução e preservação do nosso parque habitacional Dizíamos então que o “O tipo de construções, que nasceram nas últimas décadas, destinadas a habitação coletiva, e não só, descaracterizaram os nossos centros históricos, bem como a tipicidade das nossas paisagens.” que a “A singularidade (também) da nossa arquitetura popular é uma mais valia que estamos a perder. O exemplo deveria ser dado com a colocação de serviços públicos em espaços de edifícios recuperados, que os há bem situados, em vez das soluções que têm sido encontradas, de recurso à construção de raiz, (mais betão) e proporcionando inevitavelmente a degradação e abandonando do nosso património com arquitetura popular e tradicional.” Surpreende-nos que em 2020, a páginas 19 do despacho final da CCDR, ainda haja interpretações diversas sobre o conceito de cota de soleira “Sobre o nº 5 do art.º 14º o Turismo de Portugal refere que nas situações de desajustada regulamentação do PDM, quanto à altura da fachada permitindo que a fachada tardoz (e por vezes também as laterais) tenha vários pisos abaixo da cota de soleira com frente livre, poderá traduzir-se na instalação de edifícios dissonantes. Neste caso em concreto, importa acautelar em regulamento que, sempre que o declive do terreno proporcione a construção em cave com frente livre, sobretudo em zonas de grande visibilidade, deve ser estabelecida uma altura máxima da fachada a partir da cota mais baixa do terreno (e não apenas da cota de soleira).” 4. Rios e Saneamento Referia então que “ Manifesta a ADEP a sua preocupação pela ausência de saneamento, nomeadamente a construção das inerentes ETAR’s o que tem contribuído para que as linhas de água, rios (Douro, Paiva, Arda e Sardoura) e outros ribeiros desta região continuam a ser o destino natural dos nossos esgotos.” e não deixam de nos surpreender os números publicados: “Em 2009, apenas 20% da população residente no concelho era servida por estações de tratamento de água residuais, valor abaixo do verificado na NUT III do Tâmega e Sousa (Estudos de Caracterização e Diagnóstico, 2018). Importa referir que, segundo dados do INE, em 2011 cerca de 75% da população tinha o sistema de saneamento ligado à rede privada.” Pág. 91 do link: https://sig.cm-castelopaiva.pt/pdm_2020/webforms/Rev_PDM/VOL_II_ACOMPANHAM_PLANO/Vol_II_ 02_AAE/Relatorio_Ambiental/0106_rpdm_aae_ra_v9.pdf Os objetivos para os níveis de tratamento de águas residuais e níveis de atendimento permanecem significativamente inferiores ao objetivo definido no PEAASAR II, que é 90% (MAOTDR, 2007). (“O nível de atendimento de Castelo de Paiva é de 20% em 2013”)… https://norte2020.pt/sites/default/files/public/uploads/programa/EIDT-99-2014-01- 008_TamegaSousa.pdf 5. Parque da Cidade (/espaços de uso especial) Então, “Propomos a introdução de um Parque da Cidade a localizar entre a Bafareira e o Parque das Tílias. Será um espaço amplo que inclua o vale de Alvarigos, e um troço do Rio Sardoura. Aí existem hoje algumas quintas abandonadas, com algumas zonas arborizadas, vinhas e árvores de fruto, terrenos de cultura, matos e lameiros e onde há condições únicas para construir nele um espaço potenciador de atividades desportivas, de lazer, recreativas e ecológicas. São inúmeras também as atividades etnográficas rurais e de jardinagem que se podem desenvolver neste espaço amplo, com uma abordagem ambiental, à imagem de outros parques de cidade. Este espaço seria complementado pelas potencialidades vizinhas do Parque das Tílias e da Quinta da Boavista, valores que deverão merecer atenção nesta revisão.” Já depois disso, em 2014, a ADEP e o Grupo Desportivo de Castelo de Paiva apresentaram reclamação conjunta no âmbito da Discussão Pública da proposta de alteração do Plano de Urbanização da Vila de Castelo de Paiva e tornaram público o seu desencanto pelo facto da gestão autárquica também não ter sido sensível aos seus anseios e projetos e nada ter feito para reverter a classificação dos terrenos da Frutuária que em 1993 já eram classificados de RAN (Reserva Agrícola Nacional). Vaise emparedar o Parque das Tílias e proporcionar a urbanização massiva, daquela área, correndo o risco de se inviabilizar desta forma a futura construção naquele local de um verdadeiro Parque da Cidade. O modelo de infraestrutura que tem vindo a ser defendido por ambas as associações é um espaço completo do ponto de vista ambiental, rico em fauna e flora, com espaços amplos para a prática de várias modalidades de desporto e recreio, trilhos para percursos diversos, onde pontifiquem algumas quintas, hortas e viveiros e que proporcione espaços e ambiente de repouso e lazer, podendo o conjunto beneficiar da proximidade dos edifícios da Frutuária e Parque das Tílias e no futuro até da extensão ao Rio Sardoura e Quinta da Boavista. Relativamente ao Parque das Tílias continuamos a defender um projeto global que considere todo aquele conjunto de edifícios, pela história, pela traça e arquitetura e pela sua localização. P.S. – A realização de eventos no Parque das Tílias, de que são exemplos a Feira do séc. XIX, e outros, requer espaços amplos e multifuncionais, problemática que não passará despercebida a quem cuida destas questões ou pensa e projeta estruturas para o futuro. A Direcção da ADEP” E uma vez mais ficamos surpreendidos com a opção que se transcreve a pág 125 do Relatório Ambiental: “Em termos do património cultural, optou-se por apenas delimitar como espaços culturais a Quinta da Boavista, pois corresponde à área com dimensão espacial que justifica a sua constituição em uma categoria de espaço. Os restantes elementos patrimoniais, considera-se que serão salvaguardados pela legislação aplicável” Lembramos as recomendações e objetivos: “O ICNF alerta para a ausência de referência relativamente ao local de interesse geológico, “Afloramento de Germunde”, assim como a respetiva sinalética e referência na legenda propondo uma norma dedicada à proteção do património geológico.” A pág 17 “Os elementos do património arqueológico inventariado, enumerados no Anexo V, e cuja localização está assinalada na Planta de Ordenamento II, só podem ser objeto de obras ou intervenções no quadro e nas condições do regime legal de defesa e proteção do património arqueológico, devendo, no entanto, estar devidamente expresso que tais intervenções só poderão ocorrer após parecer prévio das entidades da tutela do Património Cultural.” Pág 15/6 In parecer final da CCDR “Foi considerado que o RA(relatório ambiental) apresentou as metodologias adequadas ao procedimento de Avaliação Ambiental Estratégica, elencou um conjunto de recomendações para fase de implementação do plano, bem como medidas para a monitorização ambiental e territorial, no cumprimento geral do seu objetivo, permitindo encontrar as opções de desenvolvimento do município mais orientadas para o ambiente e para a sustentabilidade.(Fica-nos a dúvida se estas medidas são suficientes para detetar, recolher, punir os responsáveis pelas descargas de efluentes poluentes, abandono de materiais de construção/entulheiras, etc.). A gestão de resíduos sólidos do concelho de Castelo de Paiva insere-se no sistema AMBISOUSA, EIM, em que o Município é responsável pela recolha e manutenção das infraestruturas de deposição de resíduos, e após a recolha, os mesmos são enviados para o Aterro Sanitário de Penafiel. Segundo dados da referida entidade, foram enviadas em 2015 cerca de 4.753 toneladas de lixo para o aterro, provenientes do concelho de Castelo de Paiva. A recolha de resíduos divide-se em duas categorias: recolha indiferenciada e recolha seletiva. Relativamente à recolha indiferenciada, o concelho de Castelo de Paiva dispõe de um total de 522 contentores para deposição, sendo na sua larga maioria contentores de superfície com capacidade para 800L. Todas as freguesias do concelho encontram-se servidas por infraestruturas de recolha indiferenciada. (Também aqui ficam dúvidas sobre a expansão da rede e a prática de recolha atempada de recetáculos está tão coincidente e eficiente assim quantas as necessidades).” Pág. 91 do link: https://sig.cm-castelopaiva.pt/pdm_2020/webforms/Rev_PDM/VOL_II_ACOMPANHAM_PLANO/Vol_II_ 02_AAE/Relatorio_Ambiental/0106_rpdm_aae_ra_v9.pdf Tenha-se presente que “os objetivos que o Programa de Prevenção de Resíduos Urbanos 2009-2016 (PPRU) aponta como meta global para os resíduos urbanos, para o mesmo horizonte temporal (2016), a redução de 10% de capitação média diária, relativamente aos valores de 2007. Entre os principais objetivos ou metas estabelecidas por este diploma, importa destacar a necessidade de se alcançar até 2020 uma reutilização ou reciclagem mínima de 50% dos RU, incluindo o papel, o cartão, o plástico, o vidro, o metal, a madeira e os resíduos urbanos biodegradáveis, e 70% para a reutilização, a reciclagem e outras formas de valorização material, incluindo operações de enchimento que utilizem resíduos como substituto de outros materiais, resíduos de construção e demolição não perigosos.” https://norte2020.pt/sites/default/files/public/uploads/programa/EIDT-99-2014-01- 008_TamegaSousa.pdf E se “Na revisão do PDM de Castelo de Paiva é indispensável que seja reconhecida a necessidade de encarar o património como sendo um fator de desenvolvimento e da melhoria da qualidade de vida da população (Estudos de Caraterização e Diagnóstico, p. 82). Refira-se, a título de exemplo, várias estruturas e edifícios integrantes do antigo Couto Mineiro do Pejão.”, teremos de deixar ainda uma nota sobre o desinteresse demonstrado pelo documento, pelas estruturas e valências, detidas e funcionais, a cargo da ADEP, ao serviço do público, seja o Parque das Tílias e suas valências de Museu Etnográfico (tendo sido apoiado nesse contexto pela ADRIMAG o restauro de vários engenhos tradicionais e instalação/exposição da embarcação tradicional, barco rabelo), e bem assim o espaço Primeiras Artes onde se acolhe a utensilagem dos diversos ofícios tradicionais; também o esquecimento do percurso pedonal circular recentemente implantado pela ADEP no território das Primeiras Minas do Pejão designado PR - 2 (CPV) - Caminhos do Pejão Velho. CONCLUSÃO Tendo em conta a pronúncia da comissão consultiva do plano na sua segunda reunião, constante da ata em anexo e a apreciação que se acabou de explanar, “a CCDR-N, profere, nos termos do artigo 85.º, do RJIGT, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio, parecer final favorável condicionado sobre a proposta de Revisão do Plano Diretor Municipal de Castelo de Paiva, devendo a Câmara Municipal de Castelo de Paiva ponderar a inclusão das observações constantes do ponto 3. Ou seja, que o parecer favorável fica condicionado à incorporação no conteúdo documental da Carta Educativa atualizada, assim como a atualização da Carta Arqueológica.”

Assalto à Casa da Boavista

Diz o DCIAP - Departamento Central de Investigação e Ação Penal da Procuradoria Geral da República que a situação denunciada pela ADEP, em inicios de agosto, que identificava várias leiloeiras e sugeria que fosse confrontado o processo de imposto sucessório (património do legado) com o espólio atualmente existente na Casa da Boavista, já foi alvo de avaliação e decisão pelos serviços! Esperamos sinceramente que apesar de não serem para já visíveis os resultados que todos ansiamos, o assunto esteja efectivamente em resolução e os bens sejam localizados e devolvidos... Das sugestões endereçadas ao senhor Presidente da Câmara Municipal em audiência concedida à ADEP em 8 de setembro, ainda não tivemos qualquer informação.

Martinho Rocha